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Laiss Marcia Albertoni
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Escritório de Advocacia atuante no Direito Empresarial, Imobiliário, Família e Sucessões, bem como administrativo.
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Laiss Marcia Albertoni
Artigo ·
há 12 anos
Impenhorabilidade dos benefícios da aposentadoria
Por imposição legal, nem todos os bens do devedor são passíveis de penhora. Uma das restrições é a penhora da caderneta de poupança. O art. 649 , inciso X , do Código de Processo Civil estabelece que...
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Laiss Marcia Albertoni
Artigo ·
há 12 anos
Dispensa de Licitação em concessão de serviço público
A dispensa de licitação, assim como a inexigibilidade, previstas na lei licitatória, não são vistas como aplicáveis, de forma totalmente uníssona na doutrina administrativista, às licitações para...
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Laiss Marcia Albertoni
Comentário ·
há 10 anos
Estado é obrigado a arcar com tratamento de criança com problemas respiratórios
Laiss Marcia Albertoni
·
há 11 anos
Temos demandas nesse sentido. Entre em contato conosco no 3215 8112 ou no 8199 0630.
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Laiss Marcia Albertoni
Comentário ·
há 12 anos
Não cuida da moral mulher que posa para fotos íntimas em webcam
DellaCella Souza Advogados
·
há 12 anos
Gente, tomemos mais cuidado com a intimidade pois ela é constitucionalmente inviolável, desde que a mantenhamos assim, prova disso é a decisão acima! Juízo!
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Laiss Marcia Albertoni
Comentário ·
há 12 anos
Dispensa de Licitação em concessão de serviço público
Laiss Marcia Albertoni
·
há 12 anos
Obrigada Djalma.
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Superior Tribunal de Justiça
Diário ·
há 13 anos
Página 2754 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 2 de Outubro de 2013
ementado (fls. 25): AGRAVO LEGAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS C/C TUTELA ANTECIPADA. INCÊNDIO OCORRIDO NA OCUPAÇÃO VINTE E SETE DE DEZEMBRO. A EMPRESA RECORRENTE NÃO LOGROU ÊXITO...
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